ANVISA proíbe venda de cannabis sem registro e suspende farmácias de manipulação e gases medicinais irregulares
A Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em 3 de agosto de 2026, a Resolução-RE nº 3.024, de 31 de julho de 2026, que adota medidas preventivas contra quatro empresas do setor farmacêutico por irregularidades envolvendo comercialização e propaganda de produtos sem registro, prescrição ou autorização. O ato foi assinado pela gerente-geral Renata de Lima Soares e entrou em vigor na data de publicação.
A Vitanabis Intermediação e Serviços Ltda. (CNPJ 48.253.283/0001-00) teve proibida a comercialização e a propaganda de todos os produtos derivados de cannabis divulgados por meio da plataforma Qura App (https://quraapp.com.br/) e de perfis em redes sociais. A ANVISA constatou a divulgação de produtos sem registro ou autorização na agência, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. A proibição aplica-se também a quaisquer pessoas físicas, jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. A medida está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. A ação ocorre em um contexto de intensa regulamentação da cannabis medicinal pela ANVISA ao longo de 2026 — em janeiro e fevereiro, a agência aprovou novas regras para produção e importação, e em maio reduziu a burocracia para prescrição e liberou o cultivo para exportação, conforme reportagem da CNN Brasil e notícia da G1.