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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4838/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 30 de julho de 2026, propondo a nulidade de provas produzidas mediante violação de direitos fundamentais da vítima. A proposição está apenas apresentada e não possui tramitação posterior registrada — sem relator designado, parecer ou votação.
A ementa do projeto dispõe sobre a "nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima", buscando garantir que elementos probatórios obtidos em desrespeito aos direitos constitucionais do ofendido sejam considerados nulos, reforçando o princípio do devido processo legal e a proteção dos direitos humanos nas investigações e processos criminais.
O projeto chega ao Legislativo pouco mais de um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar, em 18 de junho de 2026, tese de repercussão geral no Tema 1.451 (ARE 1.541.125), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual são ilícitas as provas produzidas em processos de crimes sexuais quando obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima — especialmente dignidade e honra. Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a nulidade da audiência e de todos os atos processuais dela decorrentes no caso concreto, conhecido como "Caso Mari Ferrer", em que a vítima foi humilhada pelo advogado de defesa durante a instrução. Segundo a tese do STF, a nulidade pode ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima, e devem ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais daqueles que desrespeitarem o artigo 400-A do Código de Processo Penal, conforme notícia publicada no portal do STF.
Laura Carneiro é advogada, formada pela UERJ, e cumpre seu quinto mandato como deputada federal. Na Câmara, é reconhecida pela atuação na defesa dos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Em 2026, segundo o site do PSD, liderou a aprovação de 24 projetos de lei no primeiro semestre, em áreas como saúde, educação, justiça e segurança pública.
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A proposição segue para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de eventual votação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
