PL 1501/2026, de Rubens Pereira Júnior (PT/MA), tramita e propõe regras de transparência para IA em períodos eleitorais

O Projeto de Lei 1501/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 30 de março de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de inteligência artificial que operem de forma significativa no Brasil durante períodos eleitorais.

Entre as medidas previstas, os provedores deverão elaborar Relatórios de Impacto Informacional, rotular conteúdos eleitorais gerados por IA e proibir o micro‑targeting persuasivo nas janelas eleitorais. Também são exigidos mecanismos de cooperação com as autoridades eleitorais e de proteção de dados, bem como um regime sancionatório administrativo proporcional para quem descumprir as normas.

A iniciativa altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Assim, busca alinhar a regulação eleitoral e de proteção de dados às novas tecnologias de IA, reforçando a integridade do processo democrático e a proteção da privacidade dos eleitores.