PL 1188/2026 cria o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT)
O Projeto de Lei 1188/2026, apresentado pelo deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT). O texto está atualmente aguardando chancela e publicação do despacho na Mesa da Câmara dos Deputados.
O CADVIT reunirá informações sobre pessoas físicas e jurídicas que foram vítimas de crimes praticados por organizações criminosas, permitindo ao poder público mapear a extensão da violência e elaborar políticas de prevenção, assistência e reparação mais eficazes.
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