O Projeto de Lei 1188/2026, apresentado pelo deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT). O texto está atualmente aguardando chancela e publicação do despacho na Mesa da Câmara dos Deputados.
O CADVIT reunirá informações sobre pessoas físicas e jurídicas que foram vítimas de crimes praticados por organizações criminosas, permitindo ao poder público mapear a extensão da violência e elaborar políticas de prevenção, assistência e reparação mais eficazes.
Além de contribuir para a segurança pública, o cadastro traz implicações na proteção de dados pessoais, exigindo mecanismos de privacidade e segurança da informação para evitar o uso indevido das informações coletadas.