O Projeto de Lei 1000/2026, apresentado em 6 de março de 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Maria da Penha para permitir a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor sempre que houver medida protetiva de urgência em vigor.
A proposta estabelece ainda procedimentos para o recolhimento e o acautelamento da arma, visando garantir a efetividade da proteção às vítimas de violência doméstica e familiar. Caso a autoridade policial constate risco, poderá apreender a arma de forma rápida, reduzindo a possibilidade de novos atos violentos.
Se aprovado, o PL trará mudanças práticas para a segurança pública, ao integrar a política de armas ao sistema de proteção judicial, facilitando a atuação das forças de segurança e oferecendo maior tranquilidade às pessoas sob medida protetiva.