O Projeto de Lei 1530/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 30 de março de 2026, foi distribuído pela Mesa Diretora da Câmara e aguarda encaminhamento às comissões. O texto segue regime de prioridade, conforme Art. 151, II, do Regimento Interno, e foi remetido às comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Constituição e Justiça; e Cidadania.
A proposta altera a Lei nº 4.737/1965, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 9.784/1999 e a Lei nº 10.406/2002 para estabelecer regras sobre o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais. Exige identificação explícita de conteúdo artificial, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros), declaração pública de autoria e financiamento, e veda a utilização de vozes ou imagens sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral.
Se aprovado, o PL visa garantir transparência nas informações eleitorais, prevenir a disseminação de deepfakes e proteger a imagem e a privacidade de indivíduos, inclusive de pessoas falecidas. As sanções previstas incluem penalidades administrativas e eleitorais para quem descumprir as exigências, reforçando a integridade do processo democrático.