A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados distribuiu, nesta terça‑feira, 30 de março de 2026, o Projeto de Lei 1477/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O documento aguarda encaminhamento às comissões competentes.
O PL altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) para inserir a definição de violência vicária, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando o objetivo do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário.
A proposta amplia a proteção a mulheres, crianças, adolescentes e demais dependentes, reconhecendo que o sofrimento causado a terceiros pode ser equiparado à violência direta. Ao tipificar o homicídio vicário, a lei permite penas mais severas para quem, ao causar a morte de outra pessoa, busca punir indiretamente a vítima principal.
O projeto será encaminhado às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise e parecer antes de seguir ao plenário.