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O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3590/2026. A proposição tramita apenas como apresentada, sem deliberação ou encaminhamento a comissão até o momento.
Segundo a ementa, o texto pretende fortalecer o enfrentamento ao crime organizado ao ampliar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas. A proposta prevê mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada e medidas para dificultar a infiltração de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas.
Para isso, o PL altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 — que define organização criminosa e trata da investigação criminal e do processo correspondente —, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 — que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e da prevenção ao uso do sistema financeiro para esses ilícitos, conforme ementas publicadas no Portal da Legislação e no texto compilado da Lei 9.613/1998.
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Caso avance e seja aprovado, o projeto pode aumentar as exigências de transparência e de compliance para empresas que atuem em setores mais expostos à prática de ilícitos, elevando os custos de conformidade. A proposição, no entanto, ainda não foi analisada em comissão ou levada a votação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
