No dia 20 de maio de 2026, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou o Projeto de Lei 2538/2026 na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações ao Código de Processo Penal, à Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e à Lei nº 13.756/2018.
A proposta insere um novo Título no Livro I do Código de Processo Penal, dedicando‑o aos direitos da vítima. Também altera a Lei Orgânica da Assistência Social para reconhecer as vítimas como destinatárias de ações sociais e modifica a lei que trata da distribuição de recursos federais, estabelecendo prioridade para entes federativos que criem núcleos de acolhimento às vítimas.
Se aprovado, o projeto garantirá às vítimas direitos mais claros no processo penal, facilitará o acesso a benefícios sociais e incentivará estados e municípios a desenvolverem estruturas de apoio, já que receberão maior repasse de recursos federais.
O PL segue agora para a Mesa da Câmara, que determinará a comissão competente para analisar o mérito e dar continuidade ao trâmite legislativo.