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A deputada Enfermeira Rejane apresentou o Projeto de Lei (PL) 3094/2026, que institui a Política Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Saúde Vítimas de Violência — “Edma e Marcos Valadão”. A proposta estabelece diretrizes para prevenir atos de violência, acolher e proteger profissionais de saúde em exercício de suas funções, nos setores público e privado e em todo o país. O texto também altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Entre as medidas previstas estão canais de denúncia imediata e sigilosa, protocolos de segurança em unidades de saúde, sistemas de monitoramento e dispositivos de alerta, além da autorização para programas de patrulhamento preventivo chamados de “Ronda da Saúde”. O projeto também autoriza o Poder Executivo a instituir um Observatório Nacional de Violência contra Trabalhadores da Saúde para coletar e analisar dados sobre ocorrências.
Profissionais vítimas de violência teriam direito ao afastamento imediato das atividades, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário à recuperação, conforme laudo médico; à transferência de unidade de trabalho quando houver risco à integridade; e à assistência jurídica integral prestada pela instituição empregadora. A proposta ainda prevê a notificação compulsória de atos de violência aos órgãos de segurança e de saúde do trabalhador e treinamentos periódicos sobre gerenciamento de conflitos e protocolos de segurança.
Para instituições privadas, o texto estabelece, com garantia de contraditório e ampla defesa, multa de 10 a 50 salários mínimos por ocorrência de violência não notificada. Também prevê advertência e prazo de até 60 dias para a adoção de protocolos de segurança inexistentes e, em caso de reincidência em negligência de proteção, multa em dobro e suspensão do alvará até a regularização das medidas.
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O PL foi apresentado em 13 de junho de 2026 e, segundo o registro da Câmara, aguarda encaminhamento pela Mesa. A proposição foi apensada ao PL 4550/2025 e ainda não tem votação registrada.
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