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Os deputados Adriana Ventura, Gilson Marques, Luiz Lima e Marcel van Hattem, todos do NOVO, apresentaram em 17 de setembro de 2026 o Requerimento de Informação (RIC) 2639/2026. O pedido é dirigido ao ministro de Estado chefe da Casa Civil, Rui Costa dos Santos, e trata de fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre propostas infralegais de regulação de plataformas digitais.
O requerimento é apresentado como complementar ao RIC 1275/2026. Segundo a justificativa do documento, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) teria dado uma resposta considerada insuficiente pelos autores: não teria analisado individualmente as 16 perguntas do pedido anterior, enviado documentos ou informado sobre a existência de minutas, processos e reuniões internas. A alegação é atribuída ao texto do requerimento, não a uma conclusão independente sobre a resposta da SECOM.
Entre os cinco pontos do novo pedido estão a eventual existência e tramitação, na Casa Civil ou em órgão a ela vinculado, de minutas de decreto ou outros atos infralegais sobre plataformas digitais; os fundamentos jurídicos para a edição dessas medidas; e eventual consulta à AGU sobre sua legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com a liberdade de expressão. Os autores também perguntam se houve análise dos efeitos de eventual regulação sobre o processo eleitoral de 2026 e se existe ato formal que delegue a chefe de gabinete a assinatura de respostas a requerimentos de informação.
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O RIC solicita respostas item a item, com documentos comprobatórios em formato pesquisável e indicação de número de processo ou SEI, data, unidade responsável e versão. O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada à Mesa em 17 de setembro e não registra deliberação posterior.
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