Deputado Zé Adriano apresenta PL que prevê análise de causa raiz em obras públicas

O deputado federal Zé Adriano (PP-AC) apresentou nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3553/2026. A ementa da proposição prevê alterar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Segundo o registro oficial da Câmara dos Deputados, o PL ainda está apenas apresentado/protocolado. Não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas, nem encaminhamento a comissão ou ao plenário.

A Lei nº 14.133/2021 consolidou as normas de licitações e contratos da administração pública federal e passou a ser a única legislação aplicável na área a partir de 30 de dezembro de 2023. Para obras e serviços de engenharia, a lei trouxe regras sobre planejamento, regimes de execução contratual e gestão de riscos, conforme informações do Tribunal de Contas da União (TCU).