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O deputado federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) apresentou, no dia 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3554/2026, que propõe instituir a "Lei Linda Eduarda". A iniciativa tem como objetivo erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o Brasil.
A ementa do projeto prevê mecanismos de proteção às vítimas, como canais de denúncia e medidas de apoio; agravamento de penas para os agressores; e a atribuição ao Ministério Público do Trabalho da condução primária das investigações sobre o tema.
A proposição chega em um contexto em que o Legislativo e o Executivo vêm editando regras de enfrentamento ao assédio no serviço público. Em abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na administração pública pública federal, estadual, distrital e municipal. Já em dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União lançou a segunda versão do Guia Lilás, com orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal, conforme reportagem da Câmara dos Deputados.
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Até o momento, o PL 3554/2026 encontra-se apenas apresentado e protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados. A proposição ainda não teve tramitação posterior, não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção, e seu conteúdo pode ser alterado ao longo da discussão legislativa.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
