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O deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA) protocolou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 999/2026, que propõe a sustação dos efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66/2026. A norma do Poder Executivo estabelece novas regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).
A proposta argumenta que a portaria, publicada em 27 de julho de 2026, alterou unilateralmente parâmetros de captura que haviam sido acordados previamente pelo Colegiado de Gestão de Pesca (CPG). Segundo o texto, a nova norma reduziu a cota anual de captura de 3.300 para 2.750 toneladas e aumentou o tamanho mínimo permitido para 35 centímetros, o que impactaria a atividade pesqueira em plena safra.
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O parlamentar justifica a medida alegando que a mudança abrupta fere princípios de segurança jurídica e boa-fé administrativa, além de gerar prejuízos econômicos à frota pesqueira dos estados do Pará e do Amapá. O projeto busca restabelecer as regras anteriores até que uma nova regulamentação seja feita com a participação dos setores afetados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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