No dia 21 de maio de 2026, o deputado federal Carlos Jordy (PL/RJ) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 402/2026, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, o qual alterou o Decreto nº 8.771/2016, regulamentador da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Caso seja aprovado, o PDL revogará as mudanças introduzidas pelo decreto de 2026, mantendo a redação original do Marco Civil. Isso preserva as regras vigentes sobre neutralidade da rede, proteção de dados e direitos dos usuários da internet, evitando alterações que poderiam impactar provedores e consumidores.
A proposição está, neste momento, apenas na fase de apresentação na Mesa da Câmara dos Deputados, sem ter sido encaminhada a comissões ou submetida a votação. O texto seguirá para análise nas comissões competentes, que decidirão se o projeto avançará para votação em plenário.
A iniciativa tem relevância para o debate sobre a regulação da internet no Brasil, tema que afeta milhões de usuários e empresas do setor de telecomunicações, embora ainda não tenha gerado grande repercussão pública.