Deputado Bacelar (PV/BA) protocola PL 4865/2026 que cria Política Nacional de Pesquisa e Inovação em Cannabis

O deputado federal Bacelar (PV/BA) protocolou o Projeto de Lei 4865/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 3 de agosto de 2026, propondo a instituição de uma Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis. A ementa do projeto dispõe que a política estabelecerá "seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências".

A proposição está em estágio inicial de tramitação — apenas apresentada e protocolada, sem designação de relator ou análise em comissões até o momento. Seu avanjo dependerá das etapas ordinárias do processo legislativo, incluindo distribuição a comissões temáticas, parecer de relator e votação em plenário.

Bacelar é veterano da política baiana, em seu terceiro mandato como deputado federal. Filiado ao Partido Verde, integra a Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV) e, em 2025, presidiu a Comissão de Constituição e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

O projeto chega à Câmara em um momento de intensa atividade regulatória sobre cannabis no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 2026 um conjunto de resoluções — incluindo a RDC nº 1.012/2026, que regulamenta o cultivo para pesquisa científica, e a RDC nº 1.015/2026, que disciplina a fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal —, parte das quais entrou em vigor em 4 de agosto de 2026, um dia após a apresentação do PL. Segundo análise do mercado de cannabis medicinal, o setor encerrou 2025 com faturamento estimado em cerca de R$ 970 milhões. Outros projetos de lei sobre o tema, como o PL 5.511/2023 no Senado e o PL 399/2015 na Câmara, ainda aguardam votação.

O PL 4865/2026, se aprovado e sancionado, criaria um marco de política pública voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico no setor, mas por enquanto trata-se apenas de uma proposição recém-apresentada, sem deliberação registrada.