Deputado apresenta PL que quer tornar obrigatório banheiro família em locais de grande circulação

No dia 26 de junho de 2026, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 3306/2026, que propõe alterar a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 — conhecida como Lei da Acessibilidade —, para instituir a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

A proposição está apenas protocolada. Segundo o registro da Câmara dos Deputados, não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção; a ementa limita-se a “dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação”.

A Lei 10.098/2000 já estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo requisitos para banheiros de uso público, conforme texto publicado pelo Planalto.