Projeto pretende transformar em lei o Plano Brasil Sem Fome
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3305/2026. A proposta institui o Plano Brasil Sem Fome "com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional".
O plano já existe hoje. Foi instituído em 31 de agosto de 2023 pelo Decreto Federal nº 11.679, que o estrutura em três eixos: acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; alimentação adequada e saudável, da produção ao consumo; e mobilização para o combate à fome. Se aprovado, o PL de Laura Carneiro transformaria essa política em lei federal, reforçando sua estabilidade jurídica e dando novo status normativo ao conjunto de ações voltadas à segurança alimentar.
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O texto, segundo a ementa, prevê ainda "outras providências" sobre o tema. Trata-se, porém, de proposição recém-apresentada: não há relator designado, nem pareceres, votações ou deliberações registradas. Como todo projeto de lei, depende de tramitação no Congresso e, se aprovado, de sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.