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Apresentado na Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3.577/2026, do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), propõe proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e de jogos online. A ementa prevê ainda medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
A proposição está em estágio inicial: foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara. Não há, até o momento, relator designado, parecer de comissão ou qualquer votação. Se avançar no Legislativo, deverá ser analisado pelas comissões pertinentes antes de seguir, se for o caso, à tramitação no Plenário.
A iniciativa entra em discussão num momento de expansão do setor. Segundo reportagem publicada na Veja em 2025, as apostas online movimentaram cerca de R$ 37 bilhões no Brasil e passaram a disputar o orçamento das famílias. O país também já figura como um dos maiores mercados de apostas esportivas do mundo.
A regulamentação vigente das apostas esportivas no Brasil está na Lei nº 14.790/2023, que disciplina regras de autorização, fiscalização e publicidade — incluindo limites como a classificação indicativa “18+” e a proibição de associar apostas a enriquecimento fácil. O STF (Superior Tribunal Federal) também já decidiu, em abril de 2024, pela inconstitucionalidade de cassinos e bingos online operando em território nacional.
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O tema tem ganhado força nos últimos meses. O debate no Congresso, por exemplo, inclui propostas como a do Senado que busca restringir a publicidade de apostas com celebridades e atletas. Como o PL 3.577/2026 ainda não recebeu deliberação, caberá às comissões avaliar se a proposta passa a vigorar, recebe alterações ou é arquivada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
