Deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresenta PLP 229/2026 para criar o Sistema Único do Trabalho

Em 3 de agosto de 2026, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2026, que dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal. A proposta foi apenas apresentada e ainda não registrou nenhuma tramitação posterior — não há despacho a comissões, relator designado ou parecer emitido.

O PLP busca instituir um arcabouço normativo detalhado para o SUT, definindo regras de gestão, atribuições dos órgãos responsáveis e mecanismos de financiamento dos serviços voltados ao trabalhador. A ementa do projeto menciona explicitamente "serviços essenciais", mas o texto completo da proposição ainda não está disponível para consulta pública, de modo que os detalhes sobre quais serviços específicos seriam abrangidos — como intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, inspeção laboral ou mediação de conflitos — dependem da análise do texto integral em fases posteriores.

A proposta de um Sistema Único do Trabalho não é inédita no debate legislativo. Em 2013, o então deputado Zé Silva apresentou o Projeto de Lei 6.573, que visava instituir o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e criar o SUT, mas a proposta foi rejeitada em parecer de relator e criticada por entidades de servidores do Ministério do Trabalho, que argumentaram violação de dispositivos constitucionais e de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, segundo artigo publicado pelo Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho). Atualmente, o Brasil opera o Sistema Nacional de Emprego (Sine), regulamentado pela Lei 13.667/2018, que integra ações de intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e qualificação profissional em diferentes esferas de governo.

André Figueiredo é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público — Servir Brasil e tem atuado em propostas relacionadas às relações de trabalho no setor público. Em julho de 2026, atuou como relator do PL 1.893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público conforme a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme nota do Instituto Servir Brasil.

O PLP 229/2026 está em fase inicial do processo legislativo. Como projeto de lei complementar, para se tornar lei precisará ser aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Não há, neste momento, previsão de prazo para análise.