Deputada Rosangela Gomes apresenta projeto que prevê cadastro nacional e recursos para centros de atendimento a pessoas com TEA

A deputada federal Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3585/2026. A proposição, intitulada "Lei Rede Azul Brasil", dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e propõe a criação do Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto foi apresentado e protocolado na Mesa da Câmara, sem tramitação posterior ou encaminhamento a comissões.

Se aprovado e sancionado, o projeto exigiria que estados e municípios destinassem recursos específicos para criar ou ampliar centros de atendimento voltados a diagnóstico, terapia e apoio a pessoas com autismo e suas famílias. O cadastro nacional seria instrumento de mapeamento da população com TEA, com o objetivo de subsidiar o planejamento de políticas públicas e facilitar o acesso a serviços.

A proposição entra em um cenário regulado por normas anteriores. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.977/2020 — conhecida como Lei Romeo Mion — criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento emitido gratuitamente por estados, Distrito Federal e municípios para garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados. O cadastro previsto no PL 3585/2026 acrescentaria à estrutura existente um banco de dados nacional focado no planejamento e na gestão de políticas.

Por enquanto, o PL 3585/2026 permanece apenas como proposição apresentada. Não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção, e caberá à Mesa da Câmara o encaminhamento inicial para análise das comissões, quando as propostas legislativas poderão ser debatidas.