A PEC 9/2026 foi apresentada na Câmara dos Deputados em 12 de maio de 2026 pela deputada Julia Zanatta (PL/SC), com apoio de mais de 150 parlamentares. O texto propõe alterar o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, estabelecendo novos critérios para a responsabilização de menores.
Se aprovada, a mudança baixaria o limite atualmente fixado em 18 anos, permitindo que adolescentes mais jovens sejam submetidos ao regime penal, ao invés de medidas socioeducativas. A medida pode impactar diretamente jovens em situação de vulnerabilidade, suas famílias e o sistema de justiça criminal, gerando debates sobre segurança pública e direitos da criança e do adolescente.
A proposição segue agora na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento para as comissões pertinentes. Como se trata de emenda constitucional, precisará ser aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso e, posteriormente, promulgada. Até o momento, não há votação registrada.