A deputada Caroline de Toni (PL/SC) apresentou nesta sexta‑feira, 21 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 410/2026, que tem por objetivo suspender os efeitos dos decretos nºs 12.975 e 12.976, publicados em 20 de maio de 2026.
Os decretos em questão estabelecem deveres para provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, definem regras de moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação da circulação de conteúdos e ampliam as competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Marco Civil da Internet.
Caso o PDL seja aprovado, a suspensão desses decretos retornaria ao regime anterior, reduzindo a carga regulatória sobre as plataformas e limitando a atuação da ANPD. Para os usuários, isso pode significar menos intervenções nas publicações online; para os provedores, menos obrigações formais de controle de conteúdo.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara e será encaminhado às comissões pertinentes para análise. O debate sobre a regulação da internet tem ganhado destaque nos últimos meses, mas o texto ainda está em fase preliminar.