Deputada Caroline de Toni (PL/SC) propõe PDL 410/2026 que susta decretos sobre moderação de conteúdo e da ANPD

A deputada Caroline de Toni (PL/SC) apresentou nesta sexta‑feira, 21 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 410/2026, que tem por objetivo suspender os efeitos dos decretos nºs 12.975 e 12.976, publicados em 20 de maio de 2026.

Os decretos em questão estabelecem deveres para provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, definem regras de moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação da circulação de conteúdos e ampliam as competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Marco Civil da Internet.