Deputada Camila Jara (PT/MS) apresenta PL 3319/2026 que tipifica estupro virtual e fraude digital
No dia 26 de junho de 2026, a deputada Camila Jara (PT/MS) apresentou o Projeto de Lei 3319/2026, que altera o Código Penal para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital.
O texto propõe que a prática de atos sexuais mediante uso de tecnologias digitais, como a transmissão não consensual de imagens íntimas ou a obtenção de consentimento por meio de engano eletrônico, seja considerada crime com pena aumentada. Também estabelece causas de aumento de pena, ampliando a proteção das vítimas e adequando a legislação às novas formas de violência sexual.
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A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem registro de tramitação em comissão ou votação. Ela seguirá para análise nas comissões competentes, podendo influenciar a legislação penal brasileira ao criar novos tipos penais que afetam toda a população.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.