Deputada Camila Jara (PT/MS) apresenta PL 3265/2026 que veda publicidade de apostas nas transmissões esportivas
A deputada Camila Jara (PT/MS) apresentou, em 23 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3265/2026, que tem por objetivo proteger a integridade das transmissões esportivas no Brasil.
O texto proíbe a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a exibição de eventos esportivos, impede a indução ao comportamento especulativo e estabelece a segregação de funções entre a narração dos jogos e a consultoria de apostas. Também cria a certificação de tipster esportivo e impõe responsabilidade solidária às emissoras pelos conteúdos de apostas veiculados.
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Para o cidadão, a medida busca evitar a exposição a anúncios enganosos que possam incentivar o jogo compulsivo, garantir maior transparência nas transmissões e responsabilizar os veículos de comunicação por eventuais irregularidades. O projeto segue apenas protocolado na Mesa da Câmara, aguardando as próximas etapas de tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.