Ministério da Saúde autoriza R$ 31,3 milhões em emendas para Atenção Especializada em 23 municípios

O Ministério da Saúde publicou em 23 de junho de 2026 a Portaria GM/MS nº 11.637, de 22 de junho de 2026, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a receber recursos federais de emendas parlamentares para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O montante total previsto é de R$ 31.263.635,00, dividido em 23 propostas de 13 unidades da Federação, segundo o anexo do ato.

A base legal citada inclui a Lei nº 15.346/2026 — a Lei Orçamentária Anual de 2026 —, a Lei Complementar nº 141/2012, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 — que instituiu o SUS — e a Portaria de Consolidação nº 6/2017. O texto determina que o Fundo Nacional de Saúde transfira os recursos em parcela única aos Fundos de Saúde dos entes listados, mediante instrução da Secretaria Finalística.