Deputada apresenta PL que obriga cobertura integral por especialidades médicas nos planos de saúde

A deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou, em 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3583/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso. A proposição ainda está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados; não há relator designado nem votação em comissão marcada.

Se aprovado e sancionado, o projeto deve alterar a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que já prevê que planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à legislação devem oferecer assistência ampla à saúde, com cobertura mínima regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde 2022, a Lei 14.454/2022 esclareceu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é exemplificativo, ou seja, as operadoras também devem cobrir tratamentos fora da lista quando houver comprovação de eficácia por evidências científicas. A proposta de Rosangela Gomes vai além, ao vincular expressamente a cobertura integral ao atendimento em todas as especialidades médicas, o que pode restringir ainda mais as possibilidades de negativa pelas operadoras.