Em sessão de votação realizada em 27 de maio de 2026, a Comissão Permanente de Assuntos de Segurança e Família (CPASF) aprovou o Projeto de Lei 2187/2025. O texto propõe a exclusão da ilicitude na comunicação de boa‑fé de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações de crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência familiar.
Caso a proposta seja sancionada, pais, responsáveis e instituições poderão repassar dados sobre suspeitas ou investigações envolvendo menores sem risco de responder por divulgação ilícita. A medida visa facilitar a proteção dos menores, permitindo que informações essenciais circulem entre autoridades e familiares de forma mais ágil e segura.
A aprovação ocorreu por votação simbólica, ou seja, a comissão manifestou consenso favorável sem registro de votos individuais. Essa forma de deliberação indica apoio amplo entre os membros da CPASF ao conteúdo do projeto.