Em 26 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar PLP 56/2025.
O PLP altera a Lei Complementar nº 79/1994 para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) aos entes subnacionais, cobrindo os custos específicos da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.
A medida visa aliviar o ônus financeiro dos estados e municípios, possibilitando maior capacidade de custeio das unidades prisionais e, potencialmente, melhorar as condições de encarceramento. A aprovação do parecer ainda depende de análise em plenário antes de se tornar lei.