Em 27 de maio de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 4309/2020. O PL altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever punição a quem deixar crianças menores de 10 anos sem supervisão em áreas comuns de condomínios.
A medida cria responsabilidade para síndicos, administradoras e proprietários, que poderão ser multados ou responder criminalmente caso ocorram incidentes de abandono em elevadores, piscinas, saunas ou outros espaços compartilhados. O objetivo é reforçar a segurança infantil nos ambientes residenciais coletivos.
A aprovação simbólica indica que a comissão concordou com o texto sem registrar voto individual, encaminhando o projeto para análise nas próximas etapas legislativas, possivelmente no plenário da Câmara dos Deputados.