Comissão de Finanças aprova PL que permite ao FGHab subsidiar renegociação de contratos do Minha Casa Minha Vida

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, por votação simbólica, parecer favorável ao PL 10077/2018, que altera a Lei 11.977/2009 para incluir entre as finalidades do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) o subsídio à renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O projeto, apresentado em 2018 pelo então deputado Walter Alves (MDB-RN), propõe que o FGHab — administrado pela Caixa Econômica Federal e atualmente voltado a garantir parcelas em casos de desemprego, morte, invalidez permanente ou danos físicos ao imóvel — passe também a amparar financeiramente a renegociação de dívidas de mutuários do programa.

Na CFT, o relator, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), havia emitido em 11 de junho de 2026 parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação com substitutivo. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) já havia aprovado o projeto em setembro de 2019, no parecer do relator deputado Flaviano Melo (MDB-AC).

O PL 10077/2018 tramita em regime conclusivo, o que significa que, se aprovado por todas as comissões designadas sem recurso para o Plenário, segue direto para apreciação pelo Senado Federal. Ainda falta a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), terceira e última comissão a examinar a matéria. Caso um deputado solicite recurso, o projeto pode ser levado ao plenário da Câmara.