Comissão de Finanças aprova parecer sobre PL 2726/2022 que cria Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2726/2022, que institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). O texto prevê a implantação de centros gratuitos de convivência em espaços públicos, com financiamento proveniente de fundos públicos e, eventualmente, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

O PL 2726/2022 foi apresentado pela deputada Luiza Erundina em novembro de 2022 e tem como relatora na CFT a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou parecer favorável à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e à aprovação do mérito, na forma de um substitutivo com subemendas, segundo informações da ficha de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados.

A proposta define "convivência sociocultural" como a promoção de encontros que possibilitem o avizinhamento e a amizade, respeitando diferenças e estimulando a criatividade e a manifestação artística. "Economia solidária" é entendida como o fazer coletivo e cotidiano de atividades econômicas sem objetivo de lucro, em regime de trabalho associado, regidas por solidariedade, democracia interna e autonomia coletiva. Entre os princípios da PNCS estão a universalidade, a equidade, a integralidade, a gratuidade, a solidariedade e a dignidade humana.

A aprovação na CFT é um passo importante na tramitação, pois a comissão avalia a adequação financeira e orçamentária das proposições. Como o parecer foi aprovado, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

É importante destacar que o PL 2726/2022 é uma iniciativa distinta da Política Nacional de Economia Solidária instituída pela Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que criou o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025. Enquanto a lei sancionada em 2024 trata dos empreendimentos de economia solidária de forma ampla, o PL 2726/2022 foca na criação de centros de convivência que articulam inclusão sociocultural e economia solidária no âmbito de políticas públicas.