Comissão de Ciência e Tecnologia aprova PL que garante opção por documentos públicos digitais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o parecer sobre o PL 1642/2026, que propõe assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital, sem eliminar a possibilidade de solicitar a versão física.

O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), altera duas normas: a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — conhecida como Lei do Governo Digital —, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — a Lei de Acesso à Informação. O parecer aprovado foi de relatoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que emitiu parecer favorável ao projeto em 15 de julho de 2026, segundo a ficha de tramitação da proposição na Câmara.

A votação na CCTI foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais. Como o PL tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara), ele não precisará passar pelo plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. A próxima etapa é a apreciação nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado conclusivamente por todas e sem recurso, o projeto seguirá para o Senado Federal.

Se sancionado, o PL 1642/2026 determinará que os órgãos públicos disponibilizem, sempre que possível, documentos eletrônicos com assinatura digital e mecanismos de comprovação de envio e recebimento, mantendo o direito do cidadão de solicitar a versão impressa.