No dia 26 de maio de 2026, a Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 5209/2025. O texto altera a Lei nº 8.429/1992 para estabelecer a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos docentes da educação básica.
A medida visa garantir que os professores da rede pública recebam o salário mínimo estabelecido nacionalmente, reforçando a proteção ao magistério e evitando prejuízos financeiros aos profissionais. Caso o agente público seja considerado culpado, poderão ser aplicadas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A aprovação contou com voto contrário apenas do deputado Kim Kataguiri, mas, por se tratar de votação simbólica, o resultado reflete consenso entre os membros da comissão. O PL segue agora para as próximas etapas legislativas, podendo ser encaminhado ao plenário para nova apreciação.
A proposta tem impacto direto sobre a remuneração de milhões de professores da educação básica, podendo gerar ajustes orçamentários nos entes federados para cumprir o piso salarial nacional.