A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republic/BA), favorável ao Projeto de Lei 2958/2026, da deputada Laura Carneiro.

O texto acrescenta a alínea "d" ao inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para incluir no rol a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.

No parecer, a relatora afirma que a proposta não cria novos tipos penais nem altera a estrutura dos delitos previstos no Código Penal. Segundo ela, trata-se de medida de política criminal para dar tratamento compatível com a gravidade de condutas já tipificadas nos §§ 2º e 3º do art. 129, quando praticadas em ambiente de afeto, convivência, dependência ou intimidade, que ampliam a vulnerabilidade da vítima.

O parecer diz que, sob o regime da hediondez, os autores estariam sujeitos a prazos mais longos para progressão de regime, proibição de anistia, graça ou indulto e critérios mais rígidos para o livramento condicional. A relatora cita ainda a Lei Maria da Penha, a tipificação do feminicídio e a Convenção de Belém do Pará, e afirma que a medida ajuda a romper o ciclo da violência doméstica.

A proposta foi distribuída também à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação do Plenário. Se aprovada na Câmara, seguirá ao Senado Federal, e só depois, se aprovada lá, à sanção presidencial.