A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, na quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 4/2026, do deputado Zé Vitor (PL/MG). A sugestão foi apresentada um dia antes, em 17 de novembro. O texto é uma emenda aditiva que inclui o art. 72-A na LDO, tratando da transparência dos impedimentos de ordem técnica em emendas parlamentares.
Pela redação proposta, sem prejuízo do registro no Siop, os órgãos e unidades responsáveis pela execução devem divulgar, em sítio eletrônico e em formato aberto e legível por máquina, os impedimentos de ordem técnica relativos às dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas.
A divulgação deve trazer, no mínimo: o número da emenda, o autor e o beneficiário indicado, com o CNPJ; o número da proposta, do plano de trabalho ou do plano de ação e o valor alcançado pelo impedimento; e a hipótese de impedimento, entre as previstas no art. 71 da LDO e no art. 10 da Lei Complementar 210/2024, com a descrição do motivo.
Também devem constar o fundamento legal ou normativo invocado e a data do registro do impedimento e, quando houver, a da sua superação, a do remanejamento ou a da nova indicação.
A publicação deve ocorrer em cinco dias, contados do registro do impedimento, e alcança todas as modalidades de transferência e de aplicação, inclusive a transferência especial, o convênio, o contrato de repasse, o termo de colaboração, o termo de fomento e a transferência fundo a fundo.