A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) n. 3/2026, apresentada pelo deputado Zé Vitor (PL/MG). Por ser simbólica, não houve registro de votos individuais.

A sugestão propõe uma emenda aditiva que cria o art. 77-A. Pelo texto, os órgãos e as unidades responsáveis pela execução de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas deveriam publicar em seus sítios eletrônicos e no Transferegov.br, até a data de abertura do Siop, informações para cada ação orçamentária que possa receber indicação de beneficiário.

A publicação deve conter o modelo padronizado de plano de trabalho, com os campos e as informações exigidos para a análise, e a lista dos documentos exigidos do proponente em cada fase, da proposta à prestação de contas, com a indicação do fundamento legal ou normativo de cada exigência.

Pelo § 1º, a obrigação abrange as programações de que tratam os arts. 78, 82 e 83 e cada modalidade de transferência admitida na ação: transferência especial, convênio, contrato de repasse, termo de colaboração, termo de fomento e transferência fundo a fundo.

Segundo o § 2º, documento que não conste da lista publicada só poderá ser exigido com a indicação do fundamento legal ou normativo que o torne necessário ao caso concreto.

O § 3º prevê que alterações no modelo ou na lista publicados após a abertura do Siop não alcançarão as propostas já cadastradas, salvo quando decorrerem de lei ou de decisão judicial.