A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD 6/2026), de autoria do deputado Zé Vitor (PL/MG). A proposta cria o art. 103-A, em emenda aditiva, para estabelecer critérios às diligências e pedidos de complementação feitos por órgãos federais nas transferências de recursos a estados, municípios e entidades parceiras.

Pelo texto, diligências, pareceres e solicitações de complementação, ajuste ou saneamento dirigidos ao proponente, ao convenente, ao ente beneficiário ou à entidade parceira devem indicar expressamente o fundamento legal ou normativo, com a identificação do ato e do dispositivo invocado, e descrever de forma objetiva a providência exigida.

A emenda fixa prazo não inferior a dois dias úteis para o atendimento, salvo quando prazo previsto em lei, inclusive na própria LDO, exigir prazo menor; nesse caso, o ato deve indicar o dispositivo que o limita. O prazo mínimo não reduz prazo maior previsto em lei, em regulamento ou no próprio ato.

Quando concluírem pela existência de impedimento de ordem técnica, os órgãos devem apontar a hipótese em que ele se enquadra, entre as previstas no art. 71 da LDO e no art. 10 da Lei Complementar 210, de 25 de novembro de 2024, e o ato e o dispositivo que fundamentam a conclusão. A mera menção ao impedimento, ou um entendimento não formalizado em ato oficial, não vale como fundamento.

As regras valem para o concedente, o órgão ou entidade repassadora, o órgão setorial e a instituição financeira que atue como mandatária da União, em todas as fases dos instrumentos, da análise da proposta e do plano de trabalho até a análise da prestação de contas.