Comissão da Câmara aprova projeto que permite programadores como MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de junho de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir o enquadramento de atividades de programação e desenvolvimento de software como Microempreendedor Individual (MEI). A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

A proposta, apresentada em 12 de fevereiro de 2026 pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pretende incluir no rol de ocupações do MEI atividades como desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, licenciamento de softwares customizáveis ou não, e suporte técnico em tecnologia da informação. Segundo a ficha de tramitação divulgada pela Câmara, a justificativa é formalizar profissionais autônomos do setor de tecnologia, que, no regime atual, não podem se enquadrar no MEI.

Atualmente, a Lei Complementar 123/2006 — que disciplina o MEI — não inclui códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativos a desenvolvimento e licenciamento de software entre as atividades permitidas ao regime. Por isso, programadores autônomos costumam se formalizar como microempresa, empresa individual limitada ou outros regimes tributários, conforme orientações contábeis públicas.