Comissão da Câmara aprova parecer favorável a PL que cria incentivo fiscal e crédito subsidiado para ILPIs

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável ao Projeto de Lei 4370/2025. O PL, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui o Programa Nacional de Incentivo às Instituições de Longa Permanência para Idosos (PN-ILPI Sustentável), que prevê incentivos fiscais e linhas de crédito subsidiadas para a construção, modernização e adequação de ILPIs.

O projeto, apresentado em 2 de setembro de 2025, foi despachado para análise pelas comissões de Saúde (CSAUDE), Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sob regime de tramitação ordinária e apreciação conclusiva — ou seja, se aprovado nas comissões, dispensa votação em plenário. A Comissão de Saúde já havia aprovado o projeto em 15 de abril de 2026, com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que acrescentou mecanismos de governança, transparência e contrapartidas, como a ampliação ou manutenção de vagas gratuitas para idosos de baixa renda. Na CIDOSO, o parecer foi relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também pela aprovação, com novo substitutivo, segundo a página de tramitação da Câmara dos Deputados.

O PL prevê incentivos fiscais federais para empresas da construção civil e fornecedoras de equipamentos e tecnologias para ILPIs, além de linhas de crédito subsidiadas por bancos públicos federais, com juros reduzidos e prazos estendidos. Terão prioridade projetos que incorporem sustentabilidade energética (como energia solar e reaproveitamento de água), acessibilidade digital e serviços de telemedicina e monitoramento remoto de saúde, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para acessar os benefícios, as ILPIs devem estar registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e comprovar regularidade fiscal e trabalhista.

A iniciativa surge no contexto do envelhecimento populacional brasileiro. Segundo dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE, o Brasil possui aproximadamente 6,2 mil ILPIs que acolhem cerca de 160 mil idosos — cerca de 0,5% da população com 60 anos ou mais. A maioria dessas instituições (aproximadamente 65%) é de natureza filantrópica, e apenas 6,5% são mantidas diretamente pelo poder público, segundo dados compilados pelo Sinibref.

A aprovação na CIDOSO representa mais uma etapa da tramitação. O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como a apreciação é conclusiva, se aprovado nessas comissões o PL será enviado diretamente à sanção presidencial, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.