No dia 27 de maio de 2026, a Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CPASF) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 3724/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para vedar que crianças e adolescentes divulguem, em plataformas de vídeo ou outros meios audiovisuais, produtos cujo consumo lhes seja proibido.
A medida impede que menores promovam, por meio de vídeos, itens como álcool, tabaco, armas ou outros produtos cuja venda é vedada a esse público, buscando reduzir a exposição precoce e o consumo desses bens.
A proposta, apresentada por deputados, segue a tendência de ampliar a proteção digital de menores. A aprovação simbólica indica consenso entre os membros da comissão, sem registro de voto individual.