Em 13 de maio de 2026, a Comissão CMULHER aprovou, por parecer simbólico, o Projeto de Lei 3343/2025, que propõe alterar o artigo 14‑A da Lei Maria da Penha para permitir que a vítima de violência doméstica solicite o divórcio de forma unilateral.
Com a mudança, a pessoa que sofreu agressão não precisará mais do consentimento do cônjuge para dissolver o casamento, simplificando o processo judicial e reduzindo a dependência do agressor para a regularização da situação familiar.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, indicando consenso entre os membros da comissão. O projeto segue agora para apreciação do plenário, onde será submetido a votação nominal.