Na sessão de 27 de maio de 2026, a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa e da Família (CIDOSO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 464/2026.
O PL altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para estabelecer responsabilidade civil e penal contra quem impõe interdição abusiva a pessoas idosas.
A medida visa coibir abusos na curatela, permitindo que familiares ou instituições que restrinjam indevidamente a liberdade de idosos sejam responsabilizados, reforçando a proteção dos direitos individuais desse segmento da população.