No dia 26 de maio de 2026, a Comissão de Inovação e Competitividade Social (CICS) aprovou, de forma simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 5908/2025.
O PL institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL‑Digital), que oferecerá um ambiente online de mediação e resolução simplificada de litígios administrativos e contratuais para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Com a plataforma, os pequenos negócios poderão acessar serviços jurídicos de forma mais rápida e com custos menores, integrando‑se a sistemas públicos já existentes, o que deve reduzir a burocracia e facilitar a regularização de conflitos.
A aprovação simbólica indica que a comissão concordou com o texto e encaminhará o projeto para a próxima fase de análise, possivelmente para outra comissão ou para o plenário.