Em 20 de maio de 2026, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 4117/2025, que propõe vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
A medida elimina a exigência de pagamento de um valor fixo independentemente do consumo, passando a cobrar apenas o volume efetivamente utilizado. Isso pode reduzir o custo para famílias de baixa renda que atualmente pagam tarifas mínimas mesmo consumindo pouca água.
Caso siga para as próximas etapas, o texto ainda precisará ser analisado por outras comissões e, posteriormente, ser votado em plenário antes de ser sancionado pelo Presidente da República. Se aprovado, a mudança representará um avanço na política de universalização dos serviços de saneamento básico.