No dia 27 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 4230/2025. O PL propõe alterar a Lei nº 8.742, de 1993, para incluir o Plano Decenal de Assistência Social.
A mudança pretende estabelecer diretrizes de longo prazo para a política de assistência social no país, definindo metas, prioridades e mecanismos de financiamento. Para a população vulnerável, isso pode significar maior coordenação entre programas, ampliação da cobertura de benefícios e melhor uso dos recursos públicos destinados ao atendimento de famílias em situação de risco.
Como a aprovação foi simbólica, não houve registro de votos individuais. O texto agora segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, que decidirá se o projeto avançará para sanção presidencial ou será devolvido para ajustes.