Em 20 de maio de 2026, a Comissão CME aprovou simbolicamente o Projeto de Decreto Legislativo 147/2020. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, indicando consenso entre os membros da comissão.
O PDL sustenta os efeitos da Resolução ANP nº 41/2013, garantindo que postos de combustível bandeirados possam adquirir combustíveis de distribuidoras diferentes daquelas a que estão vinculados. A medida visa assegurar a continuidade da atividade econômica dos postos e a manutenção de empregos diretos e indiretos no setor.
Para o cidadão, a aprovação pode significar maior estabilidade no abastecimento de combustíveis e a preservação de postos de gasolina em regiões onde a dependência de um único fornecedor poderia gerar rupturas. A medida também protege empregos ligados à cadeia de distribuição de combustíveis.
A aprovação simbólica reflete que a comissão considerou a proposta consensual, sem necessidade de debate de voto nominal.