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Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 6201/2025.
O PL institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco e cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa — um telefone gratuito, disponível 24 horas por dia, para receber e encaminhar denúncias, com apoio técnico e financeiro da União.
A proposta estabelece ainda diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa, com o objetivo de facilitar a resposta rápida a casos de violência e negligência.
A CIdoso é a comissão temática da Câmara que aprecia proposições relacionadas aos direitos da pessoa idosa, incluindo aspectos de segurança pública. Entre outras competências, recebe e investiga denúncias de violação de direitos e fiscaliza programas governamentais voltados a essa população, segundo o glossário legislativo do Congresso Nacional.
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Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise pelas demais comissões de mérito competentes ou, não havendo, para o plenário da Câmara, antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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