Em 27 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou a redação final do PL 996/2023. O projeto altera a Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para garantir prioridade no abastecimento de alimentos às redes de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes.
A mudança estabelece que os recursos e a logística de distribuição alimentar do Sisan sejam direcionados primeiro a esses abrigos, assegurando a segurança nutricional das vítimas e contribuindo para a sua recuperação e autonomia. Para a população em geral, a medida reforça a rede de proteção social ao atender um grupo vulnerável que depende de apoio estatal.
A aprovação foi simbólica, ou seja, a comissão decidiu sem registro de voto nominal individual. Com a redação final aprovada, o projeto segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatido antes de eventual votação final.