No dia 27 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, a redação final do Projeto de Lei 583/2021.
O PL 583/2021 estabelece que vítimas de violência sexual tenham atendimento prioritário e humanizado por autoridades policiais, Ministério Público e Defensoria Pública, garantindo tratamento digno em todas as fases da investigação e do processo penal.
Com a aprovação, as vítimas passarão a receber orientação e suporte imediato, o que pode acelerar a coleta de provas e reduzir a revitimização, contribuindo para maior efetividade na persecução penal.
A proposta segue agora para as demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário, onde dependerá de aprovação final e sanção presidencial para se tornar lei.